por Lenilce Vitoriano
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publicado
30/09/2024
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última modificação
30/09/2024 23h23
O princípio de separação das funções impede que um Órgão Público exerça atribuições do outro. Desta forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz leis.
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GERAL
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Função e Definição
