Funções da Câmara Municipal
O princípio de separação das funções impede que um Órgão Público exerça atribuições do outro. Desta forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz leis.
A Câmara tem o papel de Legislar, que juntamente com os Vereadores tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar pedidos, solicitações e demandas da população, além de fiscalizar o Executivo. Além disso cabe aos Vereadores elaborar as leis municipais e e demais Atos Normativos.